Legislação

PROVIMENTOS

• Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.

• Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.

• Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

• Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo

Sobre protesto de cheque.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

• Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e outras providências.

• Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.

• Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.